Todos os projetos de estabelecimentos assistenciais de saúde deverão obrigatoriamente ser elaborados em conformidade com as disposições estabelecidas em códigos, leis, decretos, portarias e normas federais, estaduais e municipais, inclusive normas de concessionárias de serviços públicos.

Embora exista hierarquia entre as três esferas de poder, federal, estadual e municipal, o autor ou o avaliador do projeto deverá considerar a prescrição da norma mais exigente, que eventualmente poderá não ser a do órgão de hierarquia superior.